O Decreto nº 10.024/2019 determina que as impugnações ao edital do pregão eletrônico devem ser apresentadas

Um determinado servidor público municipal, pautado pela proficiência e pelo princípio explícito da eficiência, praticou atos que extrapolaram a legali...

A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em vir...

Um dos tipos de extinção dos contratos administrativos tem, por efeito principal, a retirada de ato por motivo de inconveniência e inoportunidade admi...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.O processo licitatório também tem por objetivos...

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos em nenhuma hipótese.

Compete à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

Os agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...

Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a Administração e a pr...

Quanto ao preenchimento de vagas ou à abertura de concurso público em autarquias, só ocorrerá caso se verifique previamente, no centro de redistribuiç...