É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos.

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...

O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorizaç...

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de quaisquer bens ou serviços, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conte...

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abs...

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.

O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão...

Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo.I. A administração não tem o ônus de provar a lega...