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A gratificação de incentivo funcional será concedida
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata...
Os rios que banham mais de um estado-membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com certos critérios, entre eles estão: maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.
A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialment...
São entidades da administração direta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funções principais, a função de fiscalizar a prestação de determinados serviços públicos po...