Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Um dos objetivos do processo licitatóri...

Tratando-se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, as...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.É deve...

Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência pa...

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.

Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as cir...

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Negar publicidade aos atos ofic...

Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, u...

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, q...

Os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas, como autarquias especiais, não estão sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.

O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, a qual configure igualmente infração penal, não será atingido pela punição disciplinar...