Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terc...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data

A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão de us...

A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder

Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.

Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se im...

O serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfa...

O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser indicado como um dos instrumentos de concretização do princípio da publicid...

É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão o...