Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013063Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data1457941205013063Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 23ª Região (TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da dataAda cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.Bda cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.Cda cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.Dda cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.Eem que o interessado manifestar ciência formal nos autos, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993245Direito AdministrativoAs garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam-se integralmente a todos os processos administrati...Questão 457941204996884Direito AdministrativoOs atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, de...Questão 457941205013134Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP-23, seja em formato físico ...Questão 457941205016198Direito AdministrativoQuanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.A licitação é inexigível para a contr...Questão 457941205047229Direito AdministrativoA empresa pública pode ser conceituada como uma entidade da administração pública direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, com pat...Questão 457941205050260Direito AdministrativoAgentes delegados são particulares encarregados de exercer atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, sob fiscalização do poder delegante.Questão 457941205053546Direito AdministrativoClassificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão o...Questão 457941205067173Direito AdministrativoPor força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.Questão 457941205076302Direito AdministrativoNa concepção da Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, a descentralização na Administração Pública Federal opera-se em três planos: no ...Questão 457941205085638Direito AdministrativoA respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgã...