É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

Encerrado o vínculo formal com a Administração Pública, não se cogita qualquer conflito de interesses em razão do cargo anteriormente ocupado.

A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em vir...

O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.

O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando,...

A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. ...

O prazo de validade das propostas apresentadas no pregão é de sessenta dias e, por ser legalmente estabelecido, não poderá ser alterado, mesmo por for...

Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de ...