O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à...

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.As sanções admitidas pela Lei de Im...

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do proces...

Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.

A Novacap, cuja composição societária se distribui entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%), e que recebe recursos do Poder Público, estar...

Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito interno subordinam-se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários dec...

Se não constar expressamente do edital, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibiliza...

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excl...

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.

A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade d...