O controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as ...

O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administra...

Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeir...

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de...

No que concerne à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviç...

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.

Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por...

As agências autônomas são o resultado da transformação de autarquias e fundações que exercem atividades exclusivas do Estado, com foco na modernização...

É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas atribuições legais, dano material a terceiro. Nesse caso, essa responsa...