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As agências autônomas são o resultado da transformação de autarquias e fundações que exercem atividades exclusivas do Estado, com foco na modernização da gestão.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º...
As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua va...
Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante ...
Os sócios e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, independentemente de sua participação, pelo ato de improbidade que venha...
Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem ...
A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio...
Segundo a Lei n.o 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária,...
O termo alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já o termo execução indireta refere-se à obra e ao serviço executados...
A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetiv...
Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.