A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e ...

O direito de acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo e o direito de representação contra o exercício negligente ou abus...

A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve...

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogáve...

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, t...

Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da g...

A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...

O prazo de validade das propostas apresentadas no pregão é de sessenta dias e, por ser legalmente estabelecido, não poderá ser alterado, mesmo por for...