A moralidade administrativa está intimamente ligada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de socieda...

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslega...

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens 86 e 87.O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos pa...

O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilid...

O princípio da sustentabilidade da licitação liga-se à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio...

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.

Os contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos ...

O interesse público é indisponível e prevalece sobre o privado.

O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.