No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados...

Considera-se de evidente gravidade ofender a integridade física ou a moral do colega de profissão ou do cliente/paciente.

Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, corresponde ao agente cuja função é supervisionar e garantir o cumprimento global do contrat...

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou ...

Suponha-se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no ca...

Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim...

Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Pública, uma vez que possuem personalida...

Suponha-se que Marcelo, servidor público e ocupante de cargo de chefia, tenha determinado que um servidor a ele subordinado realizasse a compra de pas...

Entre os objetivos estipulados ao CRQ-IV pelo art. 9.º de seu Regimento Interno, está o de zelar para que a ética profissional seja cumprida.