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A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Considera-se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer a distância e ...
A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pe...
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, independentemente de constar no respectivo edital, possuirá caráter público e será di...
O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do admini...
Segundo Di Pietro (2000), "ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públi...
Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas té...