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O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normat...
Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrat...
O conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o tipo de Estado adotado.
Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da...
Com base na Lei n.o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue os itens de 103 a 110.Considera-se licitante a pessoa...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objeti...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o souber inocente.
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente...
No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentaç...
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.