O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabi...

A descentralização administrativa por outorga consiste na transferência, mediante lei, tanto da titularidade quanto da execução de determinada ativida...

Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração pode facultar àquele que preencha os requisitos legais o exercíci...

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.

Considera-se como diálogo competitivo a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza...

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável não é um objetivo do procedimento licitatório.

O integral ressarcimento do dano ocasionado por agente público, no caso de lesão ao patrimônio público, ocorrerá somente se houver dolo.

De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou tipos...

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser ap...