Questões CODHAB-DF para Concursos

Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de recolher à conta do concedente a contrapartida pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do objeto do convênio, com atualização monetária e juros.

A liberação de quaisquer parcelas objeto de convênio no âmbito do Distrito Federal dependerá da comprovação de regularidade do convenente, independentemente do prazo de vigência do instrumento.

A descentralização da execução de programa de responsabilidade do GDF, mediante convênio, está condicionada à existência de condições para a consecução de seu objeto e deve ser compatível com as atribuições estatutárias ou regimentais dos entes envolvidos.

A atribuição de responsabilidade por substituição no Distrito Federal é específica para cada tipo de operação: interna; interestadual; e de importação.

No caso de receitas vinculadas a convênios no âmbito do Distrito Federal, os créditos adicionais abertos que não forem utilizados no exercício corrente terão seus saldos passíveis de aproveitamento no exercício subsequente.

O executor de contratos de valor superior a R$ 150.000,00 será necessariamente alguém não vinculado à administração do Distrito Federal, mas que deverá ser assistido por servidor do seu quadro permanente.

No final dos anos 1980, destacou-se a percepção, pelo Banco Mundial, da má governança nos países ditos em vias de desenvolvimento, o que justificou, em suas administrações, reformas que compatibilizassem as exigências de eficácia e rentabilidade econômica aos programas do Banco.

A governança corresponde às condições substantivas e materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do governo derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado.

A prestação de contas é um dos pilares da governança pública. Quando praticado no próprio âmbito estatal, transcendendo a mera verificação da conformidade e da legalidade das despesas públicas, considera-se a accountability, em sua dimensão institucional, como o processo de avaliação e responsabilização dos agentes públicos.

A função dos implementadores de mudanças é concretizá-las nas organizações quando não há reconhecimento de que sejam necessárias. Eles pertencem à própria organização.