As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...

A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.

Assinale a opção que apresenta o conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos da Lei nº 14.133/2...

Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

É correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por age...

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, p...

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.