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Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não...

O servidor que incorrer em impedimento somente poderá atuar no processo administrativo, com autorização de sua chefia imediata.

De acordo com as disposições da Resolução Plenária n.o 451/2021, a sanção de suspensão pode ter o prazo máximo de

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Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado e precário.

O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qua...

A moralidade da Administração Pública consiste na distinção entre o bem e o mal, uma vez que não existe relação direta entre a legalidade e a finalida...