///
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Ministério Público e pelas cortes d...
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato d...
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo-se tratar to...
É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na l...
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
A Administração Pública somente está ligada ao Poder Executivo.
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídic...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo...