O controle judicial dos atos da Administração Pública, por meio de ação popular, será exercido exclusivamente pelo Minis...

O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade admini...

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribu...

Uma importante regra no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na desnecessidade de comprovação de at...

Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e...

À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.

Julgue os itens a seguir.I A Constituição é fonte do direito administrativo.II A lei ordinária é fonte do direito administrativo.III Medida provisória...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir d...

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal...