Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205011220À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de a...1457941205011220Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de atéA30 dias, impreterivelmente.B30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.C30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.D60 dias, impreterivelmente.E60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205009130Direito AdministrativoO poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder ...Questão 457941205014451Direito AdministrativoEm qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.Questão 457941205021615Direito AdministrativoO agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalida...Questão 457941205027370Direito AdministrativoA qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.Questão 457941205030509Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.Questão 457941205037163Direito AdministrativoQuanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue os itens 81 e 82.A prerrogativa do presidente da Rep...Questão 457941205048154Direito AdministrativoSegundo a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos.Questão 457941205053668Direito AdministrativoSão direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de có...Questão 457941205074341Direito AdministrativoA concessão de serviço público é realizada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consór...Questão 457941205075215Direito AdministrativoAgente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.