Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205006906A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos ...1457941205006906Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993808Direito AdministrativoCom base no conceito e na classificação do patrimônio público, julgue os itens seguintes.Os bens de uso comum do povo integram o patrimônio público, a...Questão 457941205001330Direito AdministrativoPara os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a...Questão 457941205013129Direito AdministrativoNos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é r...Questão 457941205016150Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.A competência é renun...Questão 457941205019199Direito AdministrativoSão inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averi...Questão 457941205029522Direito AdministrativoO pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer a distância e ...Questão 457941205039679Direito AdministrativoÉ lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricio...Questão 457941205066443Direito AdministrativoO mandato do presidente do CRQ-IV é honorífico, sendo vedada a reeleição.Questão 457941205078084Direito AdministrativoA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...Questão 457941205078852Direito AdministrativoA Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estado...