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O ciclo orçamentário compreende as fases de elaboração, discussão, aprovação, execução e controle do orçamento público.
O fluxo de caixa registra apenas as entradas de recursos, excluindo as saídas e os saldos acumulados.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse s...
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e ...
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, estando abrangidas neste último as re...
O empenho e a liquidação da despesa orçamentária são estágios essenciais no regular processo de aquisição de bens ou serviços pela Administração Públi...
De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF n.o 163/2001, as receitas orçamentárias correntes classificam-se em: tributárias; de contribuições; patrimon...
A competência das unidades responsáveis pelo estabelecimento das políticas e das diretrizes gerais para as empresas estatais pelas atividades de plane...
Entre os critérios levados em consideração para a elaboração da programação financeira da União, menciona-se a sazonalidade de alguns gastos.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a etapa da despesa que corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os ...
Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o aumento de tributos após a aprovação do orçamento.