A idade mínima exigida para a matrícula no curso de bacharelado é 21 anos de idade, conforme disposto no art. 5º.

Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da mútua ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a ...

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

É direito do químico recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade, ainda que se trate de assunto de interesse da coletividade.

Entre as atribuições previstas nas resoluções e leis para os técnicos industriais, não se faz presente a possibilidade de ministrar disciplinas técnic...

É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurand...

Ao Conselho Federal de Química compete realizar mudanças nos regimentos internos dos Conselhos Regionais, de modo a manter certa uniformidade.

Compete ao conselho fiscal do Conselho Federal de Corretores de Imóveis autorizar a aquisição, a oneração e a alienação de bens imóveis pelo Cofeci e ...

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...

Diversos são os serviços oferecidos pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Ao receber a tarefa de enviar uma remessa via E-Sedex, o Agente Admin...

O Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO em seu item 2 apresenta os componentes estratégicos empresariais formadores da base conceituai qu...