Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205001648É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e áge...1457941205001648Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP 16ªDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996638Legislação FederalA autorização para o exercício de atividade temporária em jurisdições distintas será válida por 90 dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual pe...Questão 457941204999445Legislação FederalEm relação ao exercício de atividades dos representantes comerciais autônomos, na forma estabelecida pela Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.Questão 457941205001317Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de...Questão 457941205003252Legislação FederalUm empregado público do CRM-ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firma...Questão 457941205010585Legislação FederalAplicam-se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, r...Questão 457941205013663Legislação FederalÀ luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens seguintes.Em caso do ex...Questão 457941205025717Legislação FederalEstá isento do pagamento das anuidades futuras o corretor de imóveis cuja contribuição anual efetiva ao Sistema COFECI-CRECI equivalha a, no mínimo, v...Questão 457941205047760Legislação FederalNa hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...Questão 457941205048139Legislação FederalO órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo de até um ano, a contar da data do requerimento ...Questão 457941205059260Legislação FederalO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...