No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recu...

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens seguintes.O acesso à informação pública constitui regra geral, send...

A apresentação do contrato social é dispensável para clínicas médicas de pequeno porte, desde que possuam alvará de funcionamento.

A falta injustificada do médico à eleição incorrerá no pagamento de multa.

Segundo a lei de acesso à informação, consideram-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão ...

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...

Os membros dos Conselhos Regionais e seus respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo Conse...

As reuniões plenárias ocorrerão na sede do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, em Brasília-DF, sendo vedada a sua realização em local diverso.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse ...

O Distrito Federal e os municípios não estão obrigados a observar os procedimentos dispostos na Lei n.º 12.527/2011, cabendo apenas à União seguir as ...

Caso a manipulação de informação presente em documento possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificado de ...