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O apetite a risco representa o nível máximo de risco que a organização está disposta a aceitar na busca dos seus objetivos.
A transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita-se à publicidad...
O órgão de controle interno, ao auditar as contas de uma unidade gestora, deve emitir um relatório e um certificado de auditoria, que são peças obriga...
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização extern...
É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os ...
Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administraç...
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...
Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.
Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalizaç...
Se o órgão de controle externo assinar prazo para correção de ilegalidade verificada em ato de gestão, mas as medidas determinadas não forem tomadas n...