Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002828Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, ace...1457941205002828Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos convocatórios em licitações.AOs padrões de desempenho e qualidade de bens e serviços comuns não precisam estar definidos pelo edital, devendo, porém, constarem nos documentos internos da Administração Pública.BA pré-qualificação, procedimento seletivo prévio à licitação, pode ser convocado por meio de carta-convite.CO edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.DA divulgação de edital de licitação é facultada pela Administração, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.ENa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deverá ser mantido em sigilo pela Administração, de modo a ampliar a competitividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858900Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito a...Questão 457941204993374Direito AdministrativoO interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administ...Questão 457941205022106Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência ...Questão 457941205023617Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.o 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informa...Questão 457941205036689Direito AdministrativoO recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Questão 457941205041777Direito AdministrativoOs atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.Questão 457941205049928Direito AdministrativoAtualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios p...Questão 457941205059772Direito AdministrativoA renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.Questão 457941205059899Direito AdministrativoAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação, ou autorização para criação, por lei, para exploração de atividade econômi...Questão 457941205070674Direito AdministrativoOs administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em rel...