Também será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para a instalação ou para o funcion...

Também integra a lei de orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do governo ...

A renúncia de receita compreende o(a)

Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrize...

O relatório de gestão fiscal é instrumento de transparência exigido pela LRF, de periodicidade quadrimestral, cuja finalidade é demonstrar, também, a ...

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a proposta orçamentária, o presidente dos Conselhos Regionais de Odontolo...

Segundo a doutrina orçamentária, por meio do orçamento público, o Estado desempenha algumas funções clássicas ou típicas, intervindo na ordem econômic...

As despesas com pessoal do DF, custeadas pela União, por meio do Fundo Constitucional, não são computadas para efeito dos limites sobre a receita corr...

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou a despesas mantêm a afetação mesmo em exercício financeiro posterior ao do seu ingresso.

Não se concederá suprimento de fundos a servidor que tenha, a seu cargo e guarda, material a adquirir.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública transfira a outra devem ser tratadas como despesa na entidade tr...