A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse púb...

A parceria público-privada (PPP) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parc...

A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve est...

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.É dispensável a licitação quan...

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capaci...

O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais...

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a ég...