O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessã...

A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, registrada na lei orçamentária anual.

Uma forma de permitir que ocorra um acompanhamento ainda mais sistemático das contas públicas consiste em vincular as receitas de impostos a órgão, fu...

Em uma autarquia especial, as receitas correntes oriundas da taxa de anualidade dos profissionais registrados no conselho não têm efeito positivo sobr...

Segundo a doutrina orçamentária, por meio do orçamento público, o Estado desempenha algumas funções clássicas ou típicas, intervindo na ordem econômic...

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e ...

O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente, sendo utilizada a modalidade global quando o montante da despesa a ser paga for pr...

Os restos a pagar, que compõem a dívida flutuante, são as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício fiscal, sendo vedada a diferenciaçã...

Em função do caráter de urgência, os créditos extraordinários são abertos por meio de decreto presidencial.

O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.

O orçamento público consolida as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. Analise as afi...