A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, registrada na lei orçamentária anual.

A Lei nº 4.320/1964 continua aplicável para as normas gerais de direito financeiro, inclusive para a classificação das receitas e despesas.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar a...

Em relação às fontes de receitas, as transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Feder...

A CF/1988 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto se...

A etapa denominada empenho de uma despesa pública ocorre quando se confere que o bem adquirido foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi co...

Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$).excesso de arrecadação acumulado550economia de despes...

Na União, o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sa...

O superavit financeiro é fonte para abertura de créditos adicionais e consiste na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, ...

Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às...

O empenho é a garantia do credor de que o bem entregue ou o serviço prestado será pago, pois o valor correspondente equivale ao comprometimento de par...