As sanções por ato de improbidade poderão ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

Ata de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são r...

Durante um processo administrativo no CRO-AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.C...

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.I Decorre do princípio da impessoalidade q...

O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para sa...

Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.

São exemplos de modalidades de licitação o pregão, o concurso e o diálogo competitivo, sendo permitida a combinação delas.

São modalidades de licitação pública: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; e pregão.

Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...

O uso da modalidade tomada de preços limita-se às obras e aos serviços de engenharia cujos valores não ultrapassem R$ 1.500.000,00 e às compras e aos ...