Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205017833É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.1457941205017833Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalÉ vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003241Orçamento e Finanças PúblicasDurante auditoria no CRM-ES, identificou-se que o processo de pagamento a fornecedores seguiu os seguintes procedimentos: foi realizada a reserva orça...Questão 457941205003498Orçamento e Finanças PúblicasDispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na LOA, incluindo as saídas de recursos decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, re...Questão 457941205009223Orçamento e Finanças PúblicasA participação do Poder Legislativo no processo orçamentário; a aprovação do orçamento público em periodicidade anual; o julgamento das contas dos ges...Questão 457941205029625Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar representam os empenhos não pagos em 31 de dezembro, sejam liquidados ou não. São considerados processados aqueles que independem do...Questão 457941205031363Orçamento e Finanças PúblicasEm sua gênese, o orçamento tradicional tinha como principal função servir de instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Execu...Questão 457941205031371Orçamento e Finanças PúblicasA abertura de créditos adicionais extraordinários independe da indicação da fonte de recursos que suportará a despesa e prescinde de autorização legis...Questão 457941205035025Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo orçamentário brasileiro é marcado por três peças legislativas: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçam...Questão 457941205041683Orçamento e Finanças PúblicasConsidera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda,...Questão 457941205061621Orçamento e Finanças PúblicasO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, independentemente de se tratar de receitas ...Questão 457941205069334Orçamento e Finanças PúblicasA autorização para abertura de crédito especial e extraordinário, dependendo da data dessa autorização, é uma exceção ao princípio do(da)