A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de c...

A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, p...

Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado os assume como seus e os presta diretamente, por meio de se...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.

Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

No caso de sociedades cooperativas, o agente público deverá, independentemente das circunstâncias e dos concorrentes, admitir cláusulas que restrinjam...

Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a aut...

Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n.º 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficie...