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O pregão realizado na forma eletrônica não admite a interposição de recursos pelos interessados.
O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a i...
Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à...
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio...
Considera-se como exercício eventual ou temporário da profissão aquele que for realizado fora da jurisdição do conselho regional de origem do contador...
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierar...
São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.