Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize...

A dispensa de licitação constitui exceção aplicável exclusivamente a situações emergenciais, sendo vedada para contratações de pequeno valor.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.

O processo administrativo disciplinar constitui-se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações e...

Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fis...

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos...

Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados.

O procedimento de concorrência compreende as seguintes fases: edital; habilitação; classificação; homologação; e adjudicação.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosas, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.