Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar, originariamente, o presidente da Repúblic...

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua natural...

Os direitos sociais possuem aplicação imediata e admitem controle sobre a omissão em sua implementação, por exemplo, pela via do mandado de injunção.

A Carta Magna de 1988 garante ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ...

Os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são matéria constitucional, mesmo nos casos em que ela for considerada em textos de lei ordinária.

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode ex...

É brasileira a pessoa nascida no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira, desde que venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após a m...

A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga a não apenas observar os dire...

Nos termos da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de

É constitucionalmente admitido que o Estado condicione a redução da classificação etária de determinado filme ao corte de determinadas cenas que hajam...