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De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.I É permitido ao município contrair empréstimos i...

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Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.o 322/1991.

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.165/2003 acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar Municipal n.º 3.142/2014, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de

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A cada quinquênio de exercício prestado ao município de Jataí como titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio...