A especificação da localização física da ação orçamentária é essencial no processo de avaliação da alocação de recursos ...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, ...

Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são condições para a realização de transferências voluntárias a observância dos ...

No Brasil, o ciclo orçamentário é regido por diversos princípios de caráter normativo. Um desses princípios, de índole constitucional, estabelece que ...

A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes obedece ao pri...

Os investimentos estratégicos em iniciativas que perpassem unidades funcionais e unidades de negócio devem ser separados dos orçamentos operacionais.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964,

Se determinada despesa obrigatória de caráter permanente for criada por prazo determinado de acordo com a legislação vigente, a prorrogação do prazo i...

A abertura de créditos especiais depende da economia de despesas gerada durante o exercício e da existência de saldo de caixa.

A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Além das diferentes tarifas de energia elétrica, desde 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vem aplicando o sistema de bandeiras tarif...