Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o...

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...

As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente pode...

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, independentemente de constar no respectivo edital, possuirá caráter público e será di...

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até trinta dias úteis antes da data fixada para abertura ...

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano...

Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem.I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de d...

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.