O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Um servidor público foi designado para avaliar propostas de contratação de serviços. Durante o processo, ele percebeu que uma das empresas participant...

Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diret...

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...

Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.

O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finali...

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluind...

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.

Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.

Sobre aquisições e contratações, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.