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Sobre aquisições e contratações, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade...
O processo de licitação também observará as fases de divulgação do edital de licitação, de habilitação e de homologação.
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pel...
A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação leg...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.
Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.
A Administração Pública é composta pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.
A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determi...
A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o inte...
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...