São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial...

O princípio da moralidade administrativa possui natureza meramente ética, não se qualificando, portanto, como parâmetro jurídico autônomo para o contr...

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos admi...

Os particulares, em colaboração com o poder público, são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, mas, necessariamente...

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Cabe ao fiscal do contrato verificar a correta execução do objeto da avença, de modo a legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado.

O servidor público pode praticar comércio no recinto da repartição, desde que esteja fora do horário normal de expediente.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se ...

O membro da mesa receptora de votos quando das eleições e o jurado, ambos requisitados para desempenhar uma atividade pública, podem ser considerados ...

As sociedades de economia mista diferenciam-se das empresas públicas somente pelo fato de que admitem a participação de terceiros, além da Administraç...

As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativo...