Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo ...

As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de...

É vedado aos técnicos industriais dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados.

Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comerc...

Enquanto durar a execução de obras, é obrigatória a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome dos autores do projeto e dos ...

A estrutura básica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins compreende plenário, câmaras especializadas, presidência e tesouraria.

Caso o cidadão deseje obter informações constantes da Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico, realizar seu pedido à Controladoria-Geral ...

Da revisão do processo em pedido de reconsideração poderá resultar agravamento da pena.

O pedido de acesso à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.

O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.

Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na In...