A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamen...

De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único ...

No Brasil, o orçamento público pode ser classificado como misto, uma vez que há participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo nas decisões de...

No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.I O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita d...

É no estágio do lançamento da receita orçamentária que ocorrem a identificação do devedor, a valoração do débito deste e a inscrição do crédito em fav...

A Lei veda a contratação de operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emit...

A autorização para abertura de crédito especial e extraordinário, dependendo da data dessa autorização, é uma exceção ao princípio do(da)

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem

O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos ...