Em qualquer situação em que o servidor venha a desempenhar suas funções durante o exercício profissional, ele deverá lan...

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, mas disso não decorre que, c...

É vedado às autoridades públicas o aceite de presentes, salvo de autoridades estrangerias e, ainda assim, em casos protocolares em que houver reciproc...

Caberá à comissão de ética ou à câmara de instrução a tomada de depoimentos testemunhais que forem requeridos e admitidos como necessários. Além disso...

O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.

As regras morais admitem sanções apenas quando normatizadas.

Não cabe ao servidor público decidir entre o honesto e o desonesto, devendo ele decidir somente entre o legal e o ilegal e sendo possível desprezar o ...

Em se tratando de regras deontológicas, a dignidade e o decoro, entre outros, são primados maiores que devem guiar o servidor público no exercício do ...

A moralidade do ato administrativo consolida-se com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimôni...

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função é um dever do servidor público previsto de forma explícita no Código de éti...