Apesar de os Conselhos Regionais de Química serem dotados de personalidade jurídica de direito público, eles não possuem...

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será asseg...

O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período de execução, mas sem indicar as etapas executadas.

É vedada a utilização pública do nome de fantasia pela pessoa física. Todavia, essa utilização pública do nome de fantasia poderá ser autorizada ao co...

O termo de responsabilidade técnica independe do pagamento de taxas.

Os membros das Comissões serão designados pelos presidentes dos respectivos Conselhos, mediante a instauração de cada processo de ética.

Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informaç...

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou...

A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronom...

Cabe ao presidente do CRT-ES a resolução de incidentes processuais e a submissão deles aos órgãos competentes.