Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205049906Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recu...1457941205049906Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001309Legislação FederalA LAI destina-se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade, como o ...Questão 457941205001993Legislação FederalEm consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.Questão 457941205010347Legislação FederalO mandato do conselheiro federal é de quatro anos, permitida reeleição consecutiva uma vez e considerando-se, também, como cumpridos os mandatos inter...Questão 457941205016550Legislação FederalÀ luz da Resolução CFT nº 206/2022, que trata do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue os itens abaixo.Os técnicos industriais de...Questão 457941205029041Legislação FederalEm razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades têm o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na ...Questão 457941205029081Legislação FederalDo produto da arrecadação de anuidades, de taxas, de emolumentos e de multas, 80% do valor se destina aos respectivos Conselhos Regionais e 20%, ao Co...Questão 457941205037235Legislação FederalO acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegur...Questão 457941205041240Legislação FederalOs técnicos industriais só poderão exercer a profissão após o registro nos respectivos conselhos profissionais da jurisdição de exercício de sua ativi...Questão 457941205047276Legislação FederalO exercício do cargo de conselheiro será honorífico.Questão 457941205076156Legislação FederalPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.